O Rio Grande do Norte aderiu às diretrizes da Lei Complementar 139/111, que amplia em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas optantes do Supersimples ou Simples Nacional. O decreto que autoriza as mudanças no Simples Estadual, se ajustando às regras seguidas pela Receita Federal, foi assinado pela governadora Potiguar, ontem, quinta-feira (17), na Governadoria. A medida passa a valer a partir de janeiro de 2012 e irá beneficiar micro e pequenos empresários do Rio Grande do Norte.A adesão do Rio Grande do Norte à resolução do Governo Federal é uma maneira de alavancar o crescimento econômico do RN. “Cerca de 67 mil empresas serão beneficiadas, no estado. Isso representa mais de 90% das empresas do Rio Grande do Norte. Com a adesão ao Supersimples, além da regularização de alguns empreendimentos, o micro e pequeno empresário também passa a ser contemplado com políticas públicas de acesso a crédito”, afirmou a governadora.
Na proposta de alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa está previsto o reajuste em 50% das tabelas de tributação do Simples Nacional e respectivos tetos da receita bruta anual das empresas do sistema. Desta forma, a empresa com receita bruta anual de até R$ 120 mil, que está na menor faixa de tributação, passa para R$ 180 mil; aquela com receita intermediária de R$ 1,2 milhão passa para R$ 1,8 milhão e quem está no atual teto máximo de R$ 2,4 milhões passa para 3,6 milhões.
Essa medida reduz a carga tributária (relação entre o que o Governo arrecada em impostos e a quantidade de riqueza produzida no país), aumentando o lucro das empresas, que podem contratar, ou investir em ampliações e melhorias. Só no Rio Grande do Norte atualmente 304 mil empregos estão ligados ao setor de micro e pequenas empresas.
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