Brasília (AE) – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou ontem novas regras para os reajustes anuais das contas de luz. O modelo exigirá mais qualidade nos serviços prestados e o consumidor poderá ser beneficiado com aumentos mais modestos da tarifa caso as empresas não cumpram as normas definidas.
Uma das medidas aprovadas pelos diretores da agência foi a redução da taxa de retorno que as distribuidoras de energia elétrica recebem pelo dinheiro investido. A partir de agora, as empresas poderão ter um ganho de 7,5% e não mais os 9,95% que estavam em vigor. A redução dessa taxa vai diminuir o tamanho do reajuste anual das tarifas, o que aliviará o bolso dos consumidores.
A decisão foi tomada pelo órgão regulador considerando a queda do custo de capital para as empresas em razão da melhoria das condições econômicas do País, como a queda da taxa de juros para empréstimos e financiamentos. As distribuidoras que atuam nas regiões Norte e Nordeste foram as que mais reclamaram da decisão. Isso porque, para calcular a taxa de remuneração bruta, ou seja, antes da incidência de impostos, a Aneel considerou benefícios vigentes para as distribuidoras que atuam nas duas regiões, que têm benefícios fiscais de redução de 75% de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
As empresas alegaram que a mudança reduzirá a taxa de retorno real para 6,73%, o que tornará inviável a realização de investimentos. As companhias estimam uma perda de aproximadamente R$ 100 milhões anuais, em média, para cada concessionária que atua nessas regiões. Fabiano Carvalho, superintendente da Neoenergia, acredita os investimentos nas regiões Norte e Nordeste serão reduzidos drasticamente por causa da decisão da Aneel.
JUSTIÇA:
As distribuidoras de energia elétrica devem acionar a Justiça para tentar reverter a decisão da Aneel que reduziu a taxa de remuneração bruta do capital das distribuidoras que atuam nas regiões Norte e Nordeste em função dos benefícios fiscais para as empresas que atuam na região.
O presidente da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Fonseca Leite, disse à Agência Estado que as empresas entrarão com recursos administrativos junto à Aneel e, se o órgão regulador não mudar a decisão, o caminho será a Justiça. “As distribuidoras têm certeza, com base nos pareceres jurídicos. As distribuidoras vão entrar com recurso administrativo em 10 dias e depois, caso a decisão não seja reconsiderada, vão buscar a Justiça”, afirmou.
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