Deputados aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei que prevê a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual (AJE), estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico. A categoria encontra-se sem aumento há 12 anos. O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ricardo Motta (PROS) informou que o Projeto será encaminhado ainda hoje (10) para a sanção da Governadora RosalbaCiarlini.
Entre as finalidades da Assessoria Jurídica Estadual está o controle da legalidade dos atos a serem praticados pelos gestores no âmbito dos órgãos ou entidades de regime de direito público da Administração, através de análise processual e de todas as despesas de custeio, investimento e de pessoal consignados no Orçamento Geral do Estado (OGE).
De acordo com a Proposta Normativa encaminhada à Assembleia, a Assessoria Jurídica Estadual será inserida na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O Projeto também visa disciplinar normas relacionadas à carreira e ao Grupo Ocupacional dos titulares do cargo público de provimento efetivo de Assessor Jurídico, fixando-lhes o regime de retribuição por meio de subsídio.
O sistema remuneratório previsto na Proposta Normativa consiste em consolidar o pagamento ao servidor público por meio de parcela única, que impede a concessão de acréscimos financeiros, os quais, por sua vez, podem gerar uma elevação imprevisível das despesas com pessoal. A estruturação da carreira da Assessoria Jurídica Estadual distribuirá os assessores jurídicos em classes, correspondendo a remunerações condizentes com o tempo de serviço e com a qualificação profissional alcançada.
O Projeto de Lei consolidará a vinculação técnica e administrativa da Assessoria Jurídica Estadual à PGE. Segundo informações da categoria, a AJE encontra-se dispersa pelos vários órgãos da Administração Pública direta e indireta estadual. Com essa concentração, a PGE irá exercer a coordenação, o controle, a orientação técnica das atividades e as diretrizes funcionais da carreira.
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