O projeto do governo de desafetar 4,5 hectares do Parque das Dunas teve parecer contra do seu relator na Comissão de Constituição Justiça e Redação, deputado Kelps Lima (Solidariedade). No entanto, a matéria não foi votada e voltará a ser discutida em sessão extraordinária convocada pelo presidente da comissão, deputado Hermano Morais (PMDB).
Hermano solicitou a presença de representantes do governo e de entidades como o CREA, Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), entre outras, a fim de aprofundar a discussão. Kelps Lima afirmou que votou contra o projeto argumentando que o Parque das Dunas é patrimônio do povo e merece total tutela do Estado.
“Se a constituição do Rio Grande do Norte prevê uma lei que especifique o manejo racional, que essa área tenha uma tutela especial do Estado. A legislação nunca poderia ter sido essa, porque o projeto vai no caminho inverso”, afirmou. No projeto do Executivo, a desafetação dos 4,5 hectares está sendo proposta para viabilizar a reestruturação física da Avenida Engenheiro Roberto Freire, com uma largura entre 30 a 40 metros.
Projetos
Os membros da comissão também apreciaram outros projetos. Entre eles, o do deputado Kelps Lima que estabelece regras para a transição entre governos. As regras estão inseridas em oito artigos de uma lei complementar cujo principal objetivo é proteger a máquina pública de qualquer falha ou desvio de conduta de quem esteja deixando o poder, de forma que nenhum político, no apagar das luzes do fim de mandato, possa criar obstáculos para uma administração futura, em prejuízo da população.
Entre as regras da nova Lei de Kelps, o governador que estiver deixando o poder terá que apresentar relações dos documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, parcelamentos, convênios e outros não concluídos até o término do mandato, contendo informações como: identificação das partes; data de início e término do ato; valor pago e saldo a pagar; posição da meta alcançada; posição quanto à prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores; relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Poder Executivo, entre outros.
Outro projeto de autoria do mesmo deputado aprovado pela CCJ é o que prevê a proibição dos gestores inaugurarem obras inacabadas. Pelo projeto o Governo não poderá inaugurar obras sem que estejam em funcionamento há pelo menos 15 dias. Além disso, fica proibida a contratação de apresentação artística para atos de inauguração.
Região Metropolitana
A CCJ também apreciou projeto de autoria do deputado Walter Alves (PMDB), que propõe a inclusão do município de Goianinha na Região Metropolitana de Natal. O projeto, no entanto, não foi votado na sessão desta terça-feira, por sugestão do presidente e relator, Hermano Morais, que sugeriu uma discussão mais aprofundada sobre o tema. O deputado incluiu um aditivo ao projeto original, acrescentando os municípios de Arez e Georgino Avelino. Hermano disse que pela sua localização geográfica, os municípios possuem viabilidade de integrar a região.
Homenagem
A comissão também aprovou projeto de lei de autoria do presidente da Casa, deputado Ricardo Motta (PROS), de homenagear com o nome de Procurador Miguel Josino Neto a sede da procuradoria do RN.
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