Câmara Municipal de Natal aprovou matéria em primeira discussão. Nova votação deve ocorrer após o recesso
A Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão de hoje (1º), por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei número 135/2013, que autoriza o Executivo Municipal a criar autoescolas públicas com recursos provenientes das multas de trânsito. A matéria foi proposta pelo vereador Rafael Motta, do PROS. A Casa Legislativa deverá votar pela segunda vez a matéria na volta do recesso parlamentar.
A intenção do projeto, conforme Rafael Motta argumentou antes da votação, é permitir o acesso de pessoas com baixo poder aquisitivo à carteira nacional de habilitação (CNH). Isso sem elevar as despesas do município, uma vez que os recursos para a autoescola pública serão provenientes da arrecadação com muitas de trânsito, assim como prevê o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”, prevê o referido artigo. E lembrar que em 2012, segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), a Prefeitura arrecadou cerca de R$ 5,8 milhões com multas de trânsito.
“Esse projeto é de suma importância não somente pela ótica da inclusão social e ampliação de mão de obra qualificada, mas também pela redução considerável do índice de acidentes de trânsito e mortes, uma vez que é grande o número de motoristas inabilitados dirigindo na cidade”, explicou o vereador.
Atualmente, para ter formação teórica e prática e conseguir a carteira nacional de habilitação (CNH) de carro e moto, o natalense paga em média R$ 800. Só para carro, o custo é de cerca de R$ 500. Enquanto isso, o salário mínimo pago é de R$ 724. “É claro que o projeto em nada afetará o mercado das autoescolas privadas, porque o humilde público para o qual a matéria se destina não possui recursos suficientes para custear a formação em instituições como essa”, explicou Rafael Motta.
É importante lembrar que, além de não serem prejudicadas, as autoescolas privadas ainda poderão se beneficiar com a inclusão desse público, antes a margem do mercado. Afinal, o projeto permitirá também que a Prefeitura de Natal realize convênios com as autoescolas privadas para a educação dos mais humildes.
CRITÉRIOS
Segundo o projeto, para ser aluno da EPTRANS, é preciso seguir morar em Natal há pelo menos um ano, ser penalmente imputável, alfabetizado, estar comprovadamente desempregado há um ano, renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário e mínimo ou estar incluído no Programa Bolsa Família.
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