MP cobra do Estado cumprimento de carga horária dos professores baseado na hora-relógio


O Estado deverá implementar a carga horária fixada na Lei nº 11.738/2008 para os profissionais do magistério da rede estadual de ensino. É o que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) à governadora do Estado e à secretária estadual de Educação, Rosalba Ciarlini e Betânia Leite Ramalho. 

A composição da carga horária fixada na lei mencionada para os professores de ensino fundamental, médio e técnico, tem que ser baseada na hora-relógio, com a finalidade de que os professores cumpram 2/3 da carga horária em sala de aula, e 1/3 em atividades de não interação com o educando. 

Para os professores que possuem jornada de trabalho semanal de 30 horas, considerando a hora-aula de 50 minutos, a carga horária deverá ser assim dividida: 20h para atividades de interação e 10h de atividades extraclasse. Para os profissionais com carga horária de 40 horas por semana, a divisão deve ser de 26,66 horas para atividades de interação com alunos e de 13,33 de atividades extraclasse. 

Para as situações onde a jornada de trabalho semanal seja distinta de 30h e 40h, bem como se a hora-aula, por qualquer razão, for diferente de 50 minutos, os cálculos devem ser feitos, observando sempre o mesmo raciocínio aplicado a esses dois tipos de carga horária específicos. 

A recomendação é um desdobramento dos autos do procedimento preparatório nº 06.2014.00006161-9 (PP nº 041/2014), instaurado no âmbito da 78ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, foi assinada em conjunto pelos promotores de justiça de Natal (78ª, 61ª, 46ª), de Mossoró (4ª), São Gonçalo do Amarante (3ª), Parnamirim (4ª) e Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Cidadania (Caop-Cidadania). 

Declarações tomadas durante investigações pertinentes ao procedimento, conduzida pela 78ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, indicam que"das 30 horas do contrato de trabalho do professor, 1/3 é de hora-atividade, as outras 20 horas são de trabalhos efetivos em sala de aula, traduzindo: transformando a hora-relógio em minutos teríamos, portanto, 1.200 minutos de trabalho efetivo em sala de aula. Como a hora-aula é de 50 minutos, ao dividirmos 1.200 por 50 encontraremos um total de 24 horas-aula. Hoje a compreensão é de que a hora-aula é igual a hora-relógio, o que levaria à necessidade de presença do professor em sala a exatas 20 horas".

Assim, na recomendação, o MPRN adverte que a duração da hora-aula das disciplinas é da competência do projeto pedagógico do estabelecimento e, desse modo, não se pode considerar uma hora-aula que é de 40 ou 50 minutos, igual a uma hora-relógio que é de 60 minutos. Tal ato fere o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação quando estabelece a carga horária mínima estabelecida para o ensino fundamental, médio e superior.

Clique aqui para ter acesso à Lei Federal nº 11.738/2008, que trata do piso salarial dos professores e da carga horária de trabalho.