O Tribunal de Justiça do RN, através do desembargador Dilermando Mota, negou seguimento à Apelação Cível proposta pela Prefeitura Municipal de Acari que pedia o reexame do processo que legitimou a convocação de um candidato aprovado em concurso público municipal para os quadros efetivos da instituição. A decisão ocorreu no último dia 13 de março.Emannuel Hudson da Silva foi aprovado no concurso realizado pelo município de Acari em 2007 para o cargo de professor de Matemática, em 2º lugar, porém não foi convocado pela PMA, apesar de estar fixado no edital o número de 02 vagas para preenchimento. O certame chegou ao prazo final de validade no dia 16 de setembro de 2011.
O pleito de Emannuel já havia sido reconhecido pelo Ministério Público, mas a Prefeitura apresentou contestação e pediu reexame. Agora, com essa decisão, o candidato aprovado dentro do número de vagas terá que ser nomeado para a sua devida função.
Clique aqui para ter acesso à integra da decisão judicial (pág. 21 a 24).
Romeu Dantas
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