Justiça rejeita ações movidas pela Prefeitura de Acari contra engenheiro Pedão

O juiz da Comarca de Acari, Witemburgo Gonçalves de Araújo, julgou no último dia 15 de março dois processos movidos pela Prefeitura Municipal de Acari contra o engenheiro Pedro Bezerra de Melo, mais conhecido como "Pedão". Nas ações, a PMA pretendia deixar de pagar o débito existente com o empreiteiro referente aos convênios Nº 072/2009 e 073/2009celebrados com a Secretaria de Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Norte, sob a alegação de que não recebeu o repasse dos valores conveniados.

Nas duas sentenças proferidas pelo juiz, destacou-se que "os embargos não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas em lei" e, em face disso,"a petição inicial é inepta por faltar ao embargante (PMA) uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual".

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Com esses resultados, a Prefeitura Municipal de Acari permanece devendo a empresa do engenheiro Pedão, tanto os valores celebrados em convênios estaduais quanto federais. O montante é superior a R$ 200 mil.

Via Blog do Romeu Dantas