Por unanimidade Tribunal de Contas condena ex-prefeita Salésia Fernandes por irregularidades no balancete do FUNDEF de 2000

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) julgou pela irregularidade das contas referentes ao balancete do FUNDEF do exercício de 2000 da Prefeitura Municipal de Acari, em sessão realizada no último dia 13 de março.

Com a decisão, que ocorreu por unanimidade, a ex-prefeita Salésia Fernandes foi condenada a pagar multa de R$ 2.000 (dois mil reais) em virtude da "ausência de contrato de prestação de serviços e ausência de guia de tombamento" detectadas na instrução processual.

A gestora terá que ressarcir ainda ao erário público municipal, com atualização monetária, a quantia de R$ 131,24 (cento e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) atinente ao pagamento indevido de juros e multas sobre o saldo devedor.

Clique aqui para ter acesso à íntegra do acórdão publicado na edição deste sábado (24) do Diário Eletrônico do TCE/RN (página 03). 

fonte: Romeu Dantas