CCJ pede mais informações do governo sobre desafetação do Parque das Dunas


Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) decidiram pedir mais informações e esclarecimentos ao Governo do Estado sobre o projeto de lei de desafetação de 4,5 hectares do Parque das Dunas para a realização da obra de reestruturação da Avenida Engenheiro Roberto Freire. Os complementos são necessários para que a tramitação possa continuar e a votação ir a Plenário, se for o caso. A reunião da comissão foi marcada por um debate que levantou uma série de questões envolvendo a constitucionalidade do projeto diante da questão da preservação do parque.

Apesar de o projeto ter sido enviado à Assembleia Legislativa em maio, não há relatório de impacto ambiental apresentado nem licença municipal para execução da obra. A secretária estadual de Infraestrutura, Kátia Pinto, convocada para prestar mais esclarecimentos sobre o projeto, reconheceu que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), ainda não estão prontos.

A assessora jurídica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) Maria Helena Cortez, representou a prefeitura e confirmou que a licença municipal para a obra foi dada no final de 2012 e está expirada. "A obra não possui licenciamento ambiental, pois a Secretaria de Infraestrutura não nos entregou o EIA-RIMA. A Semurb não pode se posicionar uma vez que não foi provocada", explicou.

O presidente da CCJ, deputado Hermano Morais (PMDB), explicou os próximos passos. “Vamos aguardar a apresentação de documentos e informações complementares por parte do governo do estado, oportunizando o debate do projeto junto com a sociedade. Necessitamos de mais informações para darmos um parecer adequado. Esse é um projeto abrangente que precisa ser melhor discutido e complementado com informações exigidas por lei”, disse.

O deputado Kelps Lima (Solidariedade), relator da matéria na CCJ, questionou a saúde financeira do estado para a contratação de empréstimo destinado a uma obra que não considera essencial para a cidade. “É uma obra de alto valor para um trecho muito curto. Trabalharei para que esse projeto seja arquivado e uma alternativa seja dada para a avenida”, disse. Apesar de ainda não ter apresentado parecer, o relator já adiantou que seu voto é contrário ao PL. A obra está orçada em R$ 260 milhões com recursos oriundos do FGTS. O pagamento do empréstimo tem carência de 24 meses e 20 anos para pagamento, pontuou a secretária Kátia Pinto.

Os questionamentos econômicos, ambientais e constitucionais foram levantados pelos representantes das entidades civis organizadas presentes. Para o vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Augusto Vaz, a falta de informações sobre o desenrolar das obras é tão preocupante quanto a saúde das empresas que serão afetadas diretamente pelas obras. “Não nos foi informado como ficará o funcionamento das empresas que estão ali instaladas durante a obra. Preocupa-nos a sobrevivência das empresas durante a realização da obra, que tem prazo de dois anos de execução e mais ainda uma possível interrupção dos trabalhos”, disse.

A presidente da comissão ambiental da OAB, Marize Costa, apontou uma série do que ela chamou de vícios de inconstitucionalidade na elaboração do projeto de lei e de execução da obra. “Existe uma série de falhas na construção de ambos”, disse. Entre as falhas apontadas estão o fato do Parque das Dunas compor parte da Mata Atlântica, por isso área de preservação federal e por ser mundialmente reconhecida como um espaço territorial especialmente protegido pela Unesco. “São vários os vícios e as falhas na elaboração do projeto”, resumiu.

O deputado Fernando Mineiro (PT) discorda da construção de uma via expressa dentro da cidade. “É um atalho entre um engarrafamento e outro. Mas faço questão de esclarecer que nãosoucontra o desenvolvimento, apenas acredito que os recursos sejam melhor utilizados”, disse.

MENSAGEM GOVERNAMENTAL

Na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o Governo informa que a ideia tem por finalidade promover a desafetação de uma área de 4,5520 hectares, contemplando uma intervenção em uma faixa paralela à Avenida Engenheiro Roberto Freire, com largura variável entre 30m a 40 m medidos a partir da cerca atualmente existente no terreno da Unidade de Conservação referida.

“No transcorrer da formatação dos estudos técnicos contratados pelo Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN), levou-se em consideração três alternativas para a localização da obra que se pretende executar, a fim de aperfeiçoar as condições de tráfego na região sul da Capital”, descreve o texto do Projeto.

De acordo com as informações descritas na mensagem governamental, os estudos técnico-ambientais, diagnósticos e apontamentos foram produzidos pela equipe multidisciplinar de Professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), por meio da Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (FUNPEC) e apontou que o trecho referenciado, integrante da proposta de desafetação de área do “Parque Estadual Dunas de Natal Jornalista Luiz Maria Alves”, é considerada uma região de tabuleiro no Plano de Manejo do Parque e já se encontra degradada.