Justiça nega ação judicial movida pela Câmara contra Prefeitura Municipal de Acari

O juiz da Comarca de Acari, Witemburgo Gonçalves de Araújo, publicou decisão no dia 18 de agosto contra a Câmara Municipal, representada pelo presidente Leonardo Ferreira (Leó), que vinha cobrando a inclusão do COSIP(Contribuição sobre Iluminação Pública) no duodécimo repassado pela Prefeitura ao Legislativo.

No processo (mandado de segurança com pedido de liminar) movido pela Câmara, a Prefeitura seria obrigada a repassar, além dos 7% da arrecadação, que corresponde a R$ 68.980,61 (sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e sessenta e um centavos), um valor adicional referente ao COSIP.

Na defesa, a assessoria jurídica da Prefeitura explicou que "o repasse do duodécimo é realizado de acordo com os ditames constitucionais, não integrando o COSIP a sua base de cálculo, por ser uma espécie de tributo com destinação específica, não podendo a sua renda ter destinação, quer não, a prevista em lei instituidora."

Na fundamentação de sua decisão, o juízo da Comarca de Acari reconheceu que "a inclusão dos recursos decorrentes do COSIP na base de cálculo do limite do repasse devido ao Poder Legislativo acabaria, de forma indireta, por destinar parcela da arrecadação a fins distintos daqueles que decorrem da previsão da norma constitucional, qual seja, o custeio da iluminação pública. (...) Portanto, não podendo ser desvirtuada para custear despesas estranhas à iluminação pública, posto que vinculada a uma finalidade certa e determinada pela Constituição Federal, não há como incluir a contribuição para iluminação pública no cálculo do duodécimo, conforme arts. 168 e 29-A da Carta Magna."


Por fim, o magistrado decidiu: "Ante o exposto, denego a segurança pretendida nestes autos por verificar ausência de direito líquido e certo a ser protegido em sede de mandado de segurança."


Do blog: A decisão judicial acima mostra que a gestão municipal vem cumprindo a lei, pois vem repassando, desde janeiro de 2013, em dia, o valor integral do duodécimo - diferentemente das gestões anteriores, de aliados do presidente da Câmara, que faziam os repasses com atraso e, no caso do ex-prefeito Antônio Carlos (Tom), não repassava o valor devido para o Legislativo, inclusive, com o aval de Leó e seus aliados. O que ocorre é que a gestão atual da Câmara vem "procurando agulha no palheiro" com o objetivo de desestabilizar o governo municipal. Foi assim com o caso acima, que não prosperou, e tem sido assim com o caso da Biblioteca Indústria do Conhecimento Pety Fernandes de Araújo, que mesmo após edificada, continua recebendo questionamentos de quem fez de tudo para não vê-la prosperar. A população está de olho.