Hermano propõe isenção de IPVA para compra de veículos por deficientes físicos

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Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB) concede isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a aquisição de veículos de passeio por deficientes físicos, independentemente da potência do motor.

“Na legislação atualmente vigente, a isenção do IPVA é apenas para os veículos de passeio com motor até 120 HP de potência bruta, fator que discrimina de maneira infundada a aquisição do bem”, afirma Hermano.